DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS REALIZARÁ AÇÃO ITINERANTE EM CHAPADA DO NORTE

A Defensoria Pública da União em Minas Gerais realizará ação itinerante no município de Chapada do Norte, na semana de 06.06.2016 a 10.06.2016 em parceria com o Instituto Rondon Minas - Projeto Rondon.

A atuação da DPU abrange a competência da Justiça Federal Comum e Especializada e se dirige, na maior parte, à previdência e assistência social (questões envolvendo benefícios pagos pelo INSS) e ao relacionamento com a Caixa Econômica Federal (empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis).

A DPU também trabalha para garantir os direitos das comunidades tradicionais e quilombolas e causas coletivas como é o caso da BR 367, a falta de água, questão de titulação de terras pelo INCRA, e as políticas públicas federais que não chegam até a região, etc.

O serviço prestado pela DPU é, basicamente, o de assistência jurídica gratuita, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, na competência da Justiça Federal e Especializada, aos cidadãos hipossuficientes, garantindo-lhes o amplo acesso à Justiça.

Dessa forma, a itinerante para Chapada do Norte levará 3 (três) Defensores Públicos Federais, com uma equipe de apoio de 3 (três) servidores, que auxiliarão os moradores de Chapada do Norte que  tenham processos judiciais, por exemplo, em questões:

1) Que envolvam benefícios pagos pelo INSS (pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, etc.);

2) Litígios contra a Caixa Econômica Federal (dívidas: empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis);

3) Sistema Único de Saúde (medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo);

4) Programas sociais (PRONAF, Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural);

5) Cabe também à Defensoria Pública da União a defesa dos direitos das comunidades quilombolas auxiliando-as, por exemplo, no processo de regularização fundiária e conquista da titulação do seu território junto ao INCRA.

O atendimento será na Câmara Municipal de Chapada do Norte.

Assim, o morador de Chapada do Norte poderá procurar a DPU, durante a semana de 06 a 10 de junho, em diversos casos, como:

- Se ele tiver problemas com a Previdência Social (aposentadoria, auxílio-doença, revisão de benefícios , pensão por morte);
- Se ele tiver dívidas com a Caixa Econômica Federal;

- Se ele tiver problemas de saúde (necessidade de internação e de medicamentos de alto custo, como remédios para tratamento de câncer), e em muitos outros casos.

O requisito a ser preenchido pelo cidadão com pretensão de ser atendido pela DPU é ser hipossuficiente, ou seja, integrar grupo familiar cuja renda não supere o limite de isenção do imposto de renda, isto é, R$ 2.640,00.

Os documentos necessários para o atendimento são:

a) Documento de identidade;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) Documento que comprove violação do direito (Ex.: pedido de revisão de benefício (aposentadoria ou pensão) negado pelo INSS, dívidas na CEF (financiamento estudantil), documento que comprove veto na concessão do PRONAF, etc; 

A única contrapartida da prefeitura municipal seria liberar o transporte escolar para que as pessoas das comunidades rurais e quilombolas acessem a sede para o atendimento já que há a falta de linhas rodando na região. Também precisa divulgar para todas as comunidades por meio de bilhete nas escolas,  passar um carro de som, colocar o CRAS e as ACS a serviço desta ação listando os casos  prioritários e comunicando aos atendidos sobre levar toda a documentação que tiver na hora do atendimento.

Desde já agradecemos a sua atenção,

Luciana Priscila do Carmo

Rondonista desde 2006 (em Berilo 2008)

Presidente do Instituto Rondon Minas 2013-2016

Maiores informações com:

Coordenadoria de Projetos Especiais – CPES
Defensoria Pública da União em Minas Gerais
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Belo Horizonte – MG – CEP: 30.240-180
(31) 3069-6388 / 6303 / 6300

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Foto da Capa: www.defensoria.mg.gov.br